Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 261º
Art. 261
- O valor da CBS corresponderá à multiplicação da base de cálculo, nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível.
§ 1º - No cálculo da CBS, considerar-se-ão os códigos da ANP e da NCM/SH dos combustíveis elencados no art. 259, caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
§ 2º - Os contribuintes e os demais participantes da cadeia econômica que fornecerem combustíveis deverão emitir documentos fiscais com as unidades de medida definidas nesta Seção.
Recurso Exclusivo
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