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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 501º


Art. 501

- Para efeitos do disposto no art. 494, § 1º, VII, considera-se utilizada a devolução personalizada no momento: (Art. 114, § 1º, VIII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 494. Lei Complementar 214/2025, art. 114.]]

I - do desconto na cobrança de que trata o art. 495, para o [cashback desconto]; (Art. 116, § 1º e § 2º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) ou [[Decreto 12.955/2026, art. 495. Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]

II - da disponibilização da devolução personalizada em conta corrente, poupança ou equivalente em nome do responsável pela unidade familiar, para o [cashback devolução].

Parágrafo único - Na hipótese de o beneficiário não concluir as providências para a implementação do pagamento pela instituição financeira, os valores serão objeto de novas ordens de pagamento, sendo cancelados após decorridos vinte e quatro meses da primeira tentativa frustrada de creditamento.

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