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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 495º


Art. 495

- Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de serviços de telecomunicações, as devoluções personalizadas serão denominadas [cashback desconto] e serão concedidas no momento da cobrança pelo fornecimento. (Art. 116, § 1º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]

§ 1º - Salvo em relação ao fornecimento de serviços de telefonia móvel, a devolução personalizada de que trata o caput fica limitada a uma única cobrança relativa ao fornecimento no domicílio de residência da unidade familiar em cada período de aferição do respectivo fornecimento.

§ 2º - Caso se trate de fornecimento de bens ou de serviços sujeitos à cobrança com periodicidade fixa não referidos no caput, as devoluções personalizadas serão concedidas preferencialmente no momento da cobrança. (Art. 116, § 2º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]

§ 3º - Na hipótese do § 2º, ato da RFB definirá os setores em que as devoluções personalizadas serão concedidas no momento da cobrança.

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