Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 466º
LIVRO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA CBS (Ir para)
TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO DA CBS (Ir para)
Art. 466- A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União. (Art. 14 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 14.]]
§ 1º - Ao fixar sua alíquota, a União poderá:
I - vinculá-la à respectiva alíquota de referência de que trata o art. 468, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 468.]]
II - defini-la sem vinculação à respectiva alíquota de referência.
§ 2º - Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência. (Art. 14, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 14.]]
Recurso Exclusivo
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