Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 240º
Art. 240
- A associação ou cooperativa de produtores rurais é considerada não contribuinte da CBS, observado o disposto no art. 239, § 3º, quando: (Art. 164, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]
I - a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e
II - for integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja receita seja inferior à referida no inciso I do caput.
Recurso Exclusivo
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