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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 349º


Art. 349

- Caso a base de cálculo da CBS no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores. (Art. 301 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 301.]]

Parágrafo único - A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de até cinco anos,contado do último dia útil do período de apuração.

Recurso Exclusivo

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