Art. 245º
- O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 239. (Art. 168 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
Parágrafo único - A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 244; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 244.]]
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor rural ou ao produtor rural integrado relativos às aquisições. (Art. 126, § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 126.]]
Recurso Exclusivo
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