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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 183º


Art. 183

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: (Art. 103 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 103.]]

I - dos bens de que tratam os art. 179 e art. 180 até as zonas de processamento de exportação; e [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180.]]

II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.

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