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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 331º


Art. 331

- O período de aferição da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal. (Art. 300 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 300.]]

§ 1º - Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:

I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS; e

II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]

§ 2º - A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula:

BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)]

Considerando-se:

BC CBS: base de cálculo da CBS;

Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;

Deduções Previstas: deduções do período previstas no art. 332, caput, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 332.]]

ISSop: ISS devido no fornecimento;

Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, expressa em percentual; [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]

Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual. [[Decreto 12.955/2026, art. 336.]]

Recurso Exclusivo

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