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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 409º


Art. 409

- Para fins de sujeição ao regime específico de que trata o art. 402, inclui-se no valor da operação o valor de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]

I - estacionamento;

II - lavanderia;

III - limpeza adicional.

Recurso Exclusivo

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