Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 86º
Art. 86
- Os sujeitos passivos a que se referem os art. 83 a art. 85 devem se inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações. (Art. 75 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 83. Decreto 12.955/2026, art. 84. Decreto 12.955/2026, art. 85. Lei Complementar 214/2025, art. 75.]]
Recurso Exclusivo
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