Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 389º
Art. 389
- A obra de construção civil receberá identificação cadastral no cadastro de que trata o art. 385. (Art. 269 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 385. Lei Complementar 214/2025, art. 269.]]
Recurso Exclusivo
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