Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 237º
Art. 237
- Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 163.]]
I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;
II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e
IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.
Recurso Exclusivo
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