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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 237º


Art. 237

- Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 163.]]

I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;

II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;

III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e

IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.

Recurso Exclusivo

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