Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 352º
Art. 352
- As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de concursos de prognósticos devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicável. (Art. 304 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 304.]]
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