Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 372º
Art. 372
- Na fusão, remembramento ou unificação de bens imóveis, o valor do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusão, remembramento ou unificação corresponderá à soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos ou unificados. (Art. 257, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.