Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 436º
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
Art. 436- Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 458 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[ADCT/88, art. 92-A. Lei Complementar 214/2025, art. 458.]]
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