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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 72º


Art. 72

- As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento da CBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 64, § 5º, IX, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

Recurso Exclusivo

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