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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 248º


Art. 248

- Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 245 poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40. (Art. 168, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 26. Decreto 12.955/2026, art. 39. Decreto 12.955/2026, art. 40. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

Recurso Exclusivo

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