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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 540º


Art. 540

- O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 468 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 539. Lei Complementar 214/2025, art. 468.]]

Parágrafo único - O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação.

Recurso Exclusivo

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