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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 422º


Art. 422

- O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições: (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

III - contribuições previstas no art. 22, caput, I a III e § 6º, da Lei 8.212, de 24/07/1991; [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

IV - CBS; e

V - IBS.

Parágrafo único - O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação correspondente aplicável às demais pessoas jurídicas. (Art. 293, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

Recurso Exclusivo

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