Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 272º
Art. 272
- Ficam igualmente sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 269. (Art. 184, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 270. Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 184.]]
Recurso Exclusivo
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