Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 307º
Art. 307
- Os serviços de gestão e de administração de recursos prestados ao investidor e não ao fundo de investimento, como na gestão de carteiras administradas, ficam sujeitos à CBS pela alíquota prevista no art. 480, vedado o crédito da CBS para o adquirente dos serviços. (Art. 211 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 480. Lei Complementar 214/2025, art. 211.]]
Recurso Exclusivo
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