Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 45º
Art. 45
- O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
Parágrafo único - A aferição do último dia útil a que se refere o caput será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais.
Recurso Exclusivo
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