Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 457º
CAPÍTULO III - DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS (Ir para)
Art. 457- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de: (Art. 319, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]
I - quatro representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União; e
II - quatro representantes das Procuradorias, indicados pelo CGIBS, sendo dois Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e dois Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único - Na forma de seu regimento interno, o Fórum será presidido e coordenado alternadamente por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e por representante dos procuradores indicados pelo CGIBS.
Recurso Exclusivo
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