Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 379º
Seção IV - DA ALÍQUOTA (Ir para)
Art. 379- A alíquota da CBS relativa às operações de que trata este Capítulo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). (Art. 261 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 261.]]
Parágrafo único - A alíquota da CBS relativa às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).
Recurso Exclusivo
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