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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 158º


Subseção II - DO REGIME DE LOJAS FRANCAS (Ir para)
Art. 158

- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 87 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 87.]]

§ 1º - Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado:

I - na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais; e

II - na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430. [[Decreto 12.955/2026, art. 430.]]

§ 2º - Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por via terrestre, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430. [[Decreto 12.955/2026, art. 430.]]

§ 3º - Na hipótese de operação de exportação referida no art. 95, caput, IV, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária. (Art. 81, caput, IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Lei Complementar 214/2025, art. 81.]]

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