Art. 468º
CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS (Ir para)
Art. 468- As alíquotas de referência da CBS serão fixadas por resolução do Senado Federal: (Art. 18 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 18.]]
I - de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento; e [[Decreto 12.955/2026, art. 590. Decreto 12.955/2026, art. 591. Decreto 12.955/2026, art. 592. Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596. Decreto 12.955/2026, art. 597. Decreto 12.955/2026, art. 599. Decreto 12.955/2026, art. 600.]]
II - após 2035, as vigentes no ano anterior.
Parágrafo único - Os cálculos de elevação ou redução da alíquota de referência da CBS em decorrência de alteração legislativa que reduza ou eleve a arrecadação da referida contribuição serão elaborados pela RFB, isoladamente ou conjuntamente com o CGIBS, conforme cabível, e observarão o disposto art. 19 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 19.]]
Recurso Exclusivo
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