Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 184º


Art. 184

- O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação. (Art. 104 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 104.]]

§ 1º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que as administrações tributárias estaduais e municipais tenham acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento de exportação.

§ 2º - O ato conjunto de que trata o § 1º poderá ainda disciplinar obrigações acessórias para fins de controle e fiscalização das operações realizadas por empresa instalada em zonas de processamento de exportação, inclusive dispor sobre hipóteses de controle informatizado.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.