Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 330º
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Art. 330- Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:(Art. 234 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 234.]]
I - seguradoras de saúde;
II - administradoras de benefícios;
III - cooperativas operadoras de planos de saúde;
IV - cooperativas de seguro saúde; e
V - demais operadoras de planos de assistência à saúde.
Recurso Exclusivo
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