Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 330º


CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Art. 330

- Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:(Art. 234 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 234.]]

I - seguradoras de saúde;

II - administradoras de benefícios;

III - cooperativas operadoras de planos de saúde;

IV - cooperativas de seguro saúde; e

V - demais operadoras de planos de assistência à saúde.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.