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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 368º


Art. 368

- Para fins de determinação do valor de referência, os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter. (Art. 256, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 256.]]

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