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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 189º


Seção III - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À ATIVIDADE NAVAL (Ir para)
Art. 189

- O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de CBS: (Art. 107 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]

I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pelo art. 11 da Lei 9.432, de 8/01/1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular da CBS; [[Lei 9.432/1997, art. 11.]]

II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III do caput, efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado; e

III - nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, na conservação, na modernização e no reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.

Parágrafo único - No procedimento de habilitação ao Renaval, o solicitante deverá indicar a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspensão.

Recurso Exclusivo

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