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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 223º


Seção V - DOS PRODUTOS DE CUIDADOS BÁSICOS À SAÚDE MENSTRUAL (Ir para)
Art. 223

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: (Art. 147 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 147.]]

I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;

II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e

III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.

Parágrafo único - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.

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