Art. 19º
- Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: [[Lei 12.846/2013, art. 5º.]]
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
§ 1º - A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
§ 4º - O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. [[Lei 12.846/2013, art. 7º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICABILIDADE DO ART. 19, § 4º A PESSOA JURÍDICA OU PESSOAS NATURAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NA LEI DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. LEI 12.846/2013, art. 25. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA DA INFRAÇÃO. ILICITUDE SUPOSTAMENTE DISSIMULADA POR INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS, ORÇAMENTOS FABRICADOS E CREDENCIAIS ELETRÔNICAS CONTROLADAS PELO GRUPO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CIÊNCIA QUALIFICADA DA INFRAÇÃO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE CONHECIMENTO DOS FATOS DA CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA POSSÍVEL FRAUDE. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO EM 05.03.2025. AÇÃO AJUIZADA EM 23.04.2026. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do CPC, art. 114.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.554.380/RS/STJ; REsp. 1.925.492/RJ/STJ; AgInt no REsp. 1.875.150/SE/STJ; AgInt na PET no AREsp. 1.610.631/PR/STJ; AgInt no AREsp. 2.831.930/SP/STJ; REsp. 2.113.482/MS/STJ; REsp. 2.177.993/PR/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do CPC, art. 114.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor. (ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.554.380/RS/STJ; REsp. 1.925.492/RJ/STJ; AgInt no REsp. 1.875.150/SE/STJ; AgInt na PET no AREsp. 1.610.631/PR/STJ; AgInt no AREsp. 2.831.930/SP/STJ; REsp. 2.113.482/MS/STJ; REsp. 2.177.993/PR/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI 12.846/2013, art. 19, § 4º. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS. PARÂMETROS Da Lei 12.846/2013, art. 7º. VALOR NOMINAL DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM O DANO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REAVALIAÇÃO DO LIMITE E DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilização por atos lesivos à administração pública. Lei 12.846/2013. Indisponibilidade de bens até o limite do valor correspondente ao dano. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013) -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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