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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 396º


CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO (Ir para)
Seção I - DOS BARES E RESTAURANTES (Ir para)
Art. 396

- Ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção, as operações de fornecimento de alimentação e de bebidas não alcóolicas preparados e manipulados no próprio local do estabelecimento por: (Art. 273, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025): [[Lei Complementar 214/2025, art. 273.]]

I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;

II - pastelarias;

III - padarias;

IV - casas de chá;

V - casas de sucos;

VI - casas de doces e salgados;

VII - cafeterias;

VIII - sorveterias; e

IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos I a VIII.

Parágrafo único - O tratamento de que trata o caput não se aplica às bebidas não alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas em conjunto com outras dentro do estabelecimento.

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