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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 433º


Art. 433

- Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, considera-se: (Art. 440 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 440.]]

I - Zona Franca de Manaus - a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, regulamentado pelo art. 2º do Decreto 61.244, de 28/08/1967, compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara; [[Decreto-lei 288/1967, art. 2º. Decreto 61.244/1967, art. 2º.]]

II - indústria incentivada - a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, II, para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434; [[Decreto 12.955/2026, art. 435. Decreto 12.955/2026, art. 434.]]

III - bem intermediário:

a) o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial; ou

b) o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais; e

IV - bem final - aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo.

Parágrafo único - Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. [[Decreto 12.955/2026, art. 14.]]

Recurso Exclusivo

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