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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 472º


Art. 472

- Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição. (Art. 175 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 225. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]

Parágrafo único - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:

I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

a) gasolina A comparada com EAC;

b) gasolina C comparada com EHC; e

c) diesel A comparado com biodiesel (B100);

II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum de medida; e

III - o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.

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