Art. 478º
Seção III - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE EHC (Ir para)
Art. 478- Em relação à alíquota de CBS incidente sobre as operações com EHC, o diferencial competitivo de que trata o art. 472 será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta definida no art. 474 deste Regulamento sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 01/07/2023 a 30/06/2024 para a Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Art. 175, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 472. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
§ 1º - O cálculo da carga tributária de que trata o caput será realizado a partir das alíquotas vigentes em 01/07/2024, ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federação e considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF observado no período entre 01/07/2023 a 30/06/2024. (Art. 175, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
§ 2º - O diferencial de que trata o caput será: (Art. 175, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
I - em 2027, a diferença de carga de que trata o caput em termos percentuais e absolutos por unidade de medida; e
II - nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 471. Decreto 12.955/2026, art. 472. Decreto 12.955/2026, art. 473. Decreto 12.955/2026, art. 474. Decreto 12.955/2026, art. 475.]]
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