Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 374º
Art. 374
- Na atividade de loteamento realizada por meio de contrato de parceria, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria. (Art. 257, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
Recurso Exclusivo
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