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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 178º


Art. 178

- Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional caso: (Art. 97 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 173. Lei Complementar 214/2025, art. 97.]]

I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou

II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.

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