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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 464º


TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 464

- Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2026 em relação aos sujeitos passivos que: (Art. 348, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 348.]]

I - cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação da CBS; ou

II - forem desobrigados do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação da CBS.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração da CBS, em 2026, será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.

§ 2º - O disposto neste artigo não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes previstos nas legislações próprias.

§ 3º - Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS com a cominação das penalidades previstas no art. 577, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de sessenta dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização. [[Decreto 12.955/2026, art. 577.]]

§ 4º - O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.

Recurso Exclusivo

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