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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 526º


Art. 526

- O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518, ainda que ocorrido após o período de apropriação do crédito presumido. (Art. 315 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 315.]]

§ 1º - O cancelamento da habilitação implicará a devolução de parcela do crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - 100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicação dos seguintes valores percentuais: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) F1% - resultado da divisão do somatório de investimentos realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de investimentos no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F1% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) F2% - resultado da divisão do somatório dos volumes de produção realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de produção no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F2% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) F3% - resultado da divisão do prazo de manutenção da produção no estabelecimento, inclusive após o encerramento do benefício, pelo prazo mínimo de produção fixado no ato concessório do benefício, incluído o período após o encerramento do benefício, de modo que F3% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

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