Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 561º
Seção IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO E DAS INTIMAÇÕES (Ir para)
Art. 561- O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I. (Art. 59, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
Parágrafo único - A RFB disciplinará o domicílio tributário eletrônico de que trata o caput.
Recurso Exclusivo
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