Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 370º
Art. 370
- O valor do redutor de ajuste é composto: (Art. 257, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
I - por seu valor inicial, nos termos do art. 375, caput; e [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]
II - pelos valores dispostos do art. 375, § 6º. [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]
Parágrafo único - Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, da data de sua constituição até a data em que é devida a CBS incidente na alienação do bem imóvel.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.