Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 276º
Art. 276
- As deduções da base de cálculo previstas neste Capítulo restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental de que trata o art. 270, caput, desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Art. 187 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 270. Lei Complementar 214/2025, art. 187.]]
Recurso Exclusivo
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