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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 574º


Art. 574

- As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal. (Art. 341-D da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 341-D.]]

Parágrafo único - Quando o valor do tributo devido já tiver servido de base para a aplicação da multa punitiva, não se aplica, até a data da notificação do lançamento de ofício, a multa de mora prevista no art. 27, § 2º, I deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]

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