Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 312º
Art. 312
- O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços no caso dos arranjos de pagamento que não estejam previstos no art. 311. (Art. 216 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 311. Lei Complementar 214/2025, art. 216.]]
Recurso Exclusivo
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