Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 509º
Art. 509
- Para os efeitos deste Regulamento, entende se por: (Art. 124 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 124.]]
I - devolução geral da CBS a pessoas físicas o valor apurado mediante a aplicação do percentual estabelecido no art. 503; e [[Decreto 12.955/2026, art. 503.]]
II - devolução específica da CBS a pessoas físicas a diferença entre o valor apurado mediante a aplicação dos percentuais fixados em Lei específica nos termos do art. 503, parágrafo único, e o valor de que trata o inciso I. [[Decreto 12.955/2026, art. 503.]]
Recurso Exclusivo
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