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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 508º


Art. 508

- A devolução prevista no art. 492 será calculada com base no consumo domiciliar realizado a partir do mês/01/2027. (Art. 123 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 492. Lei Complementar 214/2025, art. 123.]]

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