Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 182º
Art. 182
- Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 179 e art. 180 às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação. (Art. 102 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Lei Complementar 214/2025, art. 102.]]
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