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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 458º


Art. 458

- Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: (Art. 322 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 322.]]

I - atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas à CBS e ao IBS; e

II - analisar controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas nos termos do § 1º.

§ 1º - O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas pelas seguintes autoridades:

I - o Presidente do CGIBS; e

II - o Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º - As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recurso Exclusivo

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